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LC Mun. Atibaia/SP 625/11 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 625 de 23.03.2011

DOM-Atibaia: 23.03.2011

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O item 21 da tabela do art. 77 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

(...)

   
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais: 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, PALÁCIO "JERÔNIMO DE CAMARGO", aos 23 de março de ( continua ... )

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