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Dec. Mun. Arujá/SP 5.664/10 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.664 de 24.11.2010

DOM-Arujá: 24.11.2010

Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2011.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos dos incisos VI, e IX do Art. 62 da LOM de 1990,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO que o reajuste dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão corrigidos pelo índice de 5,20%, conforme índice do IPCA do IBGE;

DECRETA :

Art. 1º O lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2011 poderá ser realizado em até 1 O (dez) parcelas, vencendo-se a primeira parcela em fevereiro de 2011, obedecidos os critérios legais do Código Tributário Municipal e reajustes das Leis e Decretos regulamentadores.

Art. 2º O lançamento dos preços públicos, multas administrativas e demais receitas, para o exercício de 2011, nos termos do artigo 360 da Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, e Lei Municipal nº 1.576, de 20 de dezembro de 2001, poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas, a critério da autoridade administrativa.

Art. 3º Todos os lançamentos de tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas serão efetuados em UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá), correspondendo cada unidade a R$ 2,03 (dois reais e três centavos) para o exercício de 2011.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 24 de novembro de 2010.

Abel José Larini

Prefeito Municipal

Renato Swensson Neto

Secretário Municipal de Assuntos Internos E ( continua ... )

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