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Lei Mun. Itaperuna/RJ 330/06 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 330 de 11.01.2006

DOM-Itaperuna: 11.01.2006

Altera o Processo Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaperuna:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 1º O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I - atos;

a) apreensão;

b) arbitramento;

c) diligência;

d) estimativa;

e) homologação;

f) inspeção;

g) interdição;

h) levantamento;

i) plantão;

j) representação;

II - formalidades:

a) Auto de Apreensão - APRE;

b) Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;

c) Auto de Interdição - INTE;

d) Relatório de Fiscalização - REFI;

e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;

f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;

g) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;

h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;

i) Termo de Intimação - TI;

j) Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF.

Art. 2º O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I - do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;

II - do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Interdição - INTE;

III - do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Seção I
Apreensão

Art. 3º A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, ( continua ... )

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