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Lei Mun. Itaperuna/RJ 335/06 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 335 de 27.01.2006

DOM-Itaperuna: 27.01.2006

Altera o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaperuna:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Processo Administrativo Tributário será:

I - regido pelas disposições desta Lei;

II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;

III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.

Seção II
Postulantes

Art. 2º O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.

Art. 3º Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

Seção III
Prazos

Art. 4º Os prazos:

I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;

II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

III - serão de 30 (trinta) dias para:

a) apresentação de defesa;

b) elaboração de contestação;

c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;

d) resposta à consulta;

e) interposição de recurso voluntário;

IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;

V - serão de 10 (dez) dias para:

a) interposição de recurso de ofício ou de revista;

b) pedido de reconsideração.

VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado ou do servidor;

VII - contar-se-ão:

a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;

b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;

c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo ( continua ... )

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