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Lei Mun. Itaperuna/RJ 69/97 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 69 de 27.11.1997

DOM-Itaperuna: 27.11.1997

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei nº 124, de 16/11/77, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaperuna decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Taxas de Serviços Urbanos

CAPÍTULO IV
TAXA DE COLETA DE LIXO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O artigo 58 da Lei nº 124, de 16/11/77, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador a utilização efetiva do serviço, prestado ou posto à disposição, de coleta de lixo do imóvel alcançado pelo serviço."

SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA

Art. 2º O artigo 60 da Lei nº 124, de 16 de novembro de 1977, com as modificações introduzidas pelo Art. 15 da Lei nº 053, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. A Taxa de Coleta de Lixo será calculada e devida anualmente, em função dos valores orçados e da área edificada do imóvel, observada a sua respectiva localização a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouro, conforme relação constante do Anexo I."

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO

Art. 3º O artigo 61 da Lei nº 124, de 16 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. O valor da Taxa de Coleta de Lixo, será obtido mediante a aplicação da fórmula constante do Anexo I, observando, no que couber, o fator de localização do imóvel."

CAPÍTULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O artigo 63 da Lei nº 124, de 16 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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