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LC Mun. Itapema/SC 38/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 38 de 05.12.2011

DOM-Itapema: 05.12.2011

Código Tributário do Município de Itapema - CTM.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itapema - CTM, que regulará o sistema tributário municipal, regulando as limitações de tributar, estabelecendo normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I - definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição da Constituição da República Federativa do Brasil, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

II - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

III - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

IV - definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, neste Código, em leis complementares, em leis ordinárias, em decretos regulamentares e normas complementares, obedecidos os mandamentos citados no art. 1º.

Art. 3º Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuições.

TÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles ( continua ... )

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