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LC Mun. Hortolândia/SP 6/09 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 6 de 23.09.2009

DOM-Hortolândia: 23.09.2009

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação e Incremento das Receitas Próprias Municipais - PRÓ-RECEITA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, faço saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação e Incremento das Receitas Próprias Municipais - PRÓ-RECEITA.

CAPÍTULO I
OBJETIVOS

Art. 2º O PRÓ-RECEITA tem como objetivos:

I - a conversão do estoque da dívida ativa tributária em renda;

II - a redução dos níveis de inadimplência;

III - a recuperação e a elevação da capacidade financeira e de investimento do Município.

CAPÍTULO II
INSTRUMENTOS

Art. 3º Para a consecução dos objetivos relacionados no artigo 2º, aos órgãos da Administração Tributária é facultado adotar medidas de estímulo à arrecadação e de combate à evasão e a ilícitos fiscais, valendo-se, dentre outros instrumentos, dos seguintes:

I - incentivo ao parcelamento de débitos em atraso;

II - formas alternativas de solução de conflitos e de extinção do crédito tributário;

V - sanção punitiva a devedores inadimplentes;

VI - medidas antielisivas e de repressão à sonegação;

VII - melhoria da qualidade de atendimento ao contribuinte;

VIII - intensificação do uso da tecnologia da informação e de recursos estatísticos nos procedimentos de controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação de tributos municipais, bem como quando da comunicação, ao contribuinte ou responsável tributário, dos atos relacionados à atividade da Administração Tributária Municipal.

§ 1º. O incentivo ao pagamento de débitos compreenderá, nos termos desta lei:

I - consolidação de todos os débitos em atraso, em relação ao mesmo sujeito passivo, inclusive os débitos em fase de execução fiscal, que após a adesão ao PIP terão sua ( continua ... )

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