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LC Mun. Barra do Piraí/RJ 3/11 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 3 de 30.11.2011

DOM-Barra do Piraí: 06.12.2011

Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei Complementar, o Programa Especial de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste programa especial de incentivos, novas empresas que vierem a se instalar no Distrito Industrial de Barra do Piraí, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - comerciais de distribuição;

V - de prestação de serviços;

V - produtoras e distribuidoras de telecomunicações, energia, gás, tratamento de água e esgoto;

VI - Comerciais varejistas que realizem vendas ao atacado e/ou ao varejo única e exclusivamente através de comércio eletrônico via Internet;

VII - de pólos industriais, complexos empresariais, condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades relacionadas neste artigo;

Art. 3º O programa de incentivos de que trata esta Lei Complementar abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 30 (trinta) anos, iniciando-se a contagem na 1ª (primeira) concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do imóvel;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre prestação de serviços, execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação do empreendimento, e outros;

c) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxas:

a) Taxa para emissão de Consulta Prévia;

b) Taxa de Licença de Localização;

c) ( continua ... )

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