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Dec. Mun. Vinhedo/SP 278/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 278 de 12.12.2011

DOM-Vinhedo: 15.12.2011

Fixa o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 4º da Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984;

Decreta :

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,50 (cinquenta centavos de real), o preço por m² para a execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados, situados no perímetro urbano do Município de Vinhedo, a partir do mês de janeiro de 2012.

Art. 2º A Secretaria de Serviços Municipais fica responsável pela notificação e execução do serviço e a Secretaria da Fazenda pelo lançamento, cobrança e controle, enquadrando-se nas normas de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Deise de Menezes G. Serafim

Secretária da Fazenda

Elvis Olivio Tomé

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Luis Bernegossi

Secretário de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle

Escriturária Responsável pelo ( continua ... )

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