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Dec. Mun. Vinhedo/SP 277/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 277 de 12.12.2011

DOM-Vinhedo: 15.12.2011

Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2012.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no § 2º, do artigo 275 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro de 2010 e outubro de 2011, foi de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento);

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de sessenta meses, compreendido entre os meses de outubro de 2006 e outubro de 2011, foi de 29,86% (vinte e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento);

Decreta :

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2012 os valores por metro quadrado a serem utilizados para apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços constante do Código Tributário Municipal, conforme tabela a seguir:

I - Profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e congêneres:

Area construídaISSQN - por m²
- Até 100 m²R$ 0,75
- Acima de 100 até 200 m², por metro ( continua ... )

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