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Dec. Mun. Tatuí/SP 12.162/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 12.162 de 07.12.2011

DOM-Tatuí: 07.12.2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e dá outras providencias correlatas.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2011.

I - 23 de dezembro - sexta-feira;

II - 30 de dezembro - sexta-feira

Art. 2º O expediente das repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias a que alude o artigo 1º deste Decreto terá inicio às 12h00min, relativo aos dias a seguir relacionados:

I - 26 de dezembro de 2011 - segunda-feira;

II - 02 de janeiro de 2012 - segunda-feira

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas á razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 03 de janeiro de 2012 observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito á compensação.

Art. 4º As repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria Municipal fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 6º Os dirigentes das Autarquias Municipais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste Decreto às entidades que dirigem.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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