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Dec. Mun. Varginha/MG 5.820/11 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.820 de 07.12.2011

DOM-Varginha: 15.12.2011

Estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 26, 146 e 229 do Código Tributário do Município;

DECRETA :

Art. 1º A Base de Cálculo paia lançamento do IPTU/2012, será o valor venal constante da planta genérica de valores.

Art. 2º O valor do imposto, será o resultado da aplicação das alíquotas previstas em Lei, sobre a referida base de cálculo e sobre esse resultado, será concedido desconto de:

I - 38,94% (trinta e oito vírgula noventa e quatro por cento), paia imóveis com valor venal até R$ 29.999,99 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa e nove centavos);

II - 22,76% (vinte e dois vírgula setenta e seis por cento), para imóveis com valor venal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa e nove centavos);

III - 0,0% (zero por cento), para imóveis com valor venal superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

IV - desconto de 80%(oitenta por cento), para pagamento à vista ou acrescido de no máximo 10% (dez por cento) paia pagamento parcelado, paia prédios com área de até 60m² (sessenta metros quadrados), edificados em terrenos com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que se constitua como único imóvel do proprietário e que se destine a sua residência;

V - desconto de 90% (noventa por cento) também paia os imóveis urbanos, destinados ou utilizados para a realização de exposições e feiras agropecuárias.

Parágrafo único. Em contrapartida ao benefício concedido no inciso "V", todos os eventos sociais do Município, estarão isentos da taxa de aluguel, sob pena de tornar sem efeito o benefício.

Art. 3º O valor da Taxa de Limpeza Pública, será calculado conforme dispõe o art. ( continua ... )

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