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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.653/11 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.653 de 13.12.2011

DOM-Hortolândia: 13.12.2011

Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.


ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de renovar o prazo de opção pelo Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP, em cumprimento à disposição contida no § 5º do art. 7º, da Lei Complementar nº 06, de 23 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo PMH nº 21282/2011.

DECRETA :

Art. 1º O prazo de opção do sujeito passivo pelo ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP, a que se referem os artigos 6º e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 23 de setembro de 2009, fica renovado, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2012 e até o dia 31 de março de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal, 13 de dezembro de 2011.

ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI

PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia.)

PEDRO REIS GALINDO

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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