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Lei Mun. Laguna/SC 1.360/09 - Lei do Município de Laguna/SC nº 1.360 de 04.12.2009

DOM-Laguna: 04.12.2009

(Altera dispositivos da Lei 1.188/2006, a qual institui o programa de incentivo fiscal para o desenvolvimento sócio econômico, empresarial e turístico do município de Laguna e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O incisos I a VII e o § 4 do artigo 3º da Lei 1.188, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - conceder em comodato por 10 (dez) anos, terreno do patrimônio público, para a construção de obras necessárias para o funcionamento da empresa interessada em instalar as suas atividades no Município;

II - executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de terraplenagem na área dada em comodato ou em área privada onde a interessada irá se instalar, bem como, realizar a terraplenagem, pavimentação ou drenagem, nas vias de acesso à interessada;

III - conceder redução ou isenção do ISS, como incentivo ao turismo, para entidades organizadoras que promovam no Município, congressos, seminários, convenções, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional de natureza técnica, científica ou cultural, bem como, conceder redução de cinquenta por cento (50%) do ISS, pelo prazo de dez (10) anos, para as empresas que queiram se instalar no Município;

IV - isentar da Taxa de Licença para a execução da obra;

V - isentar da Taxa de Licença para localização do estabelecimento, bem como sua renovação anual;

VI - isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

VII - isentar do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela empresa e destinado à sua ( continua ... )

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