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Lei Mun. Laguna/SC 1.188/06 - Lei do Município de Laguna/SC nº 1.188 de 27.12.2006

DOM-Laguna: 27.12.2006

Institui o programa de incentivo fiscal para o desenvolvimento sócio econômico, empresarial e turístico do município de Laguna e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Célio Antônio, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Laguna, o Programa de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Sócio-Econômico, Empresarial e Turístico de Laguna, cujos principais objetivos são:

I - consolidar o Município de Laguna como Pólo Industrial e Turístico, através da atração de empresas, por meio de incentivo à instalação, modernização e ampliação de empresas industriais, comerciais e de suporte e de promoção ao desenvolvimento do turismo, com vistas à diversificação da base produtiva;

II - incentivar as empresas já instaladas a ampliarem sua produção, através da modernização de seus equipamentos e/ou ampliação de suas instalações e de inovações tecnológicas significativas com a adoção de novos processos produtivos, com ou sem diversificação de linha de produção existente.

III - aumentar a oferta de empregos permanentes e promover em parcerias, a qualificação, capacitação e treinamento de mão-de-obra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal;

IV - proporcionar condições para a criação e ampliação de micro e pequenas empresas e estimular o sistema de condomínios, associações e cooperativas de empreendimentos industriais e turísticos.

V - estimular a fixação de empresas produtivas cuja atividade promova a preservação, a despoluição e a recuperação ambiental, através da transformação de resíduos e insumos que originalmente poluem o meio-ambiente.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se empresa a pessoa jurídica destinadas à produção de bens, que registre matriz ou filial no Município de Laguna;

§ 2º. os estímulos e benefícios desta Lei, serão aplicados para empreendimentos de todos os setores que nela se enquadrem.

Art. 2º Os incentivos tributários criados ( continua ... )

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