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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 980/01 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 980 de 13.09.2001

DOM-Dois Vizinhos: 13.09.2001

Regulamenta a exploração dos meios de publicidade no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Pe. Lessir Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º A exploração dos meios de publicidade, por qualquer meio, seja em vias, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, depende de Licença Prévia do Município, bem como ao pagamento de Taxa anual de 50% da UFM.

Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, outdoors, anúncios e mostruários luminosos ou não, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

Art. 2º A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes propagandistas ou outra forma de publicidade, somente para empresas prestadoras de serviços em som com CNPJ e Inscrição Estadual está igualmente sujeita a prévia autorização através de Alvará de Licença e ao pagamento da taxa respectiva, previstas no Código Tributário Municipal (CTM) e demais legislação pertinente á matéria.

§ 1º. A propaganda consignada neste artigo, só será permitida, segunda a sábado, no horário compreendido das 9:00 ás 12:00 e das 15:00 ás 19:00 horas.

§ 2º. Fica vedado o exercício da propaganda, conforme autorizado no caput deste artigo, nas vias e logradouros que distem a menos de 100 (cem) metros, de casas hospitalares, templos religiosos, biblioteca pública municipal, demais órgãos e repartições públicas, escolas municipais, estaduais ou privadas, escolas e empresas de informática, escolas de música, da sede Administrativa do Município, da Sede do Poder Legislativo Municipal, da Sede do Poder Judiciário do Município, da Delegacia de Polícia, do Destacamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

§ 3º. As licenças para o exercício da propaganda prevista nesta Lei, deverá ser requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em dia de expediente ( continua ... )

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