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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 841/98 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 841 de 19.03.1998

DOM-Dois Vizinhos: 19.03.1998

Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a remissão e isenção de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, que abaixo especifica.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão e isenção total de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como suas respectivas, multas, juros atualizações devidas, e outros se houverem, aos proprietários de imóveis urbanos, não edificados, localizados em ASI - Áreas Sujeitas à Inundações, ZRA - Zona de Risco não Apta, ZPA - Zona de Proteção Ambiental, com base no mapeamento estabelecido pela Lei Municipal nº 685/95.

Art. 2º Os pedidos relativos aos benefícios concedidos por esta Lei, deverão ser protocolizados, por seus respectivos proprietários, junto ao Executivo, que fundamentado na legislação em vigor emitirá parecer conclusivo.

Art. 3º Os benefícios desta Lei, serão concedidos, ainda que os valores devidos, estejam inscritos em Dívida Ativa e/ou em Execução Judicial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de março do ano de mil, novecentos e noventa e oito, 37º anos de Emancipação.

JAIME ( continua ... )

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