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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 826/97 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 826 de 02.10.1997

DOM-Dois Vizinhos: 02.10.1997

Altera dispositivos da Lei 606/93 de 22/12/93 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Jaime Guzzo, Prefeito de Dois Vizinhos - PR, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O inciso II do artigo 137 da lei 606/93 (CTM), passa ter a seguinte redação:

"II - Imóveis não edificados 5% (cinco por cento)."

Art. 2º O § 2º do artigo 137 da lei 606/93 (CTM) passa ter a seguinte redação:

"§ 2º. Sobre os imóveis não edificados, e que não cumprirem sua função social ou a política de desenvolvimento urbano, incidirá alíquota progressiva no tempo à razão de 1% (um por cento) ao ano, até atingir o limite de 10 % (dez por cento), para proprietários de mais de um imóvel.

§ 3º. A tabela progressiva prevista no parágrafo anterior, não se aplica aos imóveis considerados de área de risco, os declarados de preservação ambiental, bem como aos demais de uso restrito, elencados pelo Plano Diretor do Município.

I - Os imóveis não edificados que apresentarem entre a área do terreno e o espaço destinado às calçadas um muro divisório construído em alvenaria, pedras irregulares ou tijolos, com no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de altura, a alíquota progressiva será de 2 (dois) pontos percentuais menor que a determinada neste Parágrafo."

Art. 3º O inciso I e II do § 2º do artigo 137 da lei 606/93 (CTM) ficam suprimidos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 1998 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete, 36º ano de ( continua ... )

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