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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 328/86 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 328 de 28.08.1986

DOM-Dois Vizinhos: 28.08.1986

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARARÁ - COHAPAR, no que se refere aos tributos incidentes na concessão do Alvará de Licença, incluindo-se Imposto Sobre Serviço e Habite-se, quando da construção de casas populares no Sistema Mutirão.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, e a Lei nº 322/86 de 26 de junho de 1.986, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e seis.

DEDI BARICHELLO MONTAGNER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 28 de agosto de 1.986.

ANTONIO BELILAQUA

Secretário do Planejamento e ( continua ... )

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