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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 4.675/03 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 4.675 de 14.04.2003

DOM-Ribeirão Pires: 14.04.2003

Acrescenta-se o artigo 181-A à Lei Municipal nº 3.668/93 - Código Tributário Municipal.


Profª MARIA INÊS SOARES FREIRE, Prefeita do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal 3.668, de 03 de dezembro de 1993, o artigo 181-A, com a seguinte redação:

"Artigo 181-A. Será multado o contribuinte ou responsável que:

I - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos a tributação municipal ou apresentá-la fora do prazo legal;

II - deixar de comunicar, dentro do prazo legal, qualquer ato ou fato que implique em alteração no lançamento tributário.

Parágrafo único. A multa corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizados nos termos da Lei Municipal 4.483, de 07 de dezembro 2000."

Art. 2º Os contribuintes ou responsáveis cujos os cadastros estiverem em situação irregular na data da publicação desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, a critério da Administração, até igual período, para promoverem sua regularização perante a Secretaria de Finanças do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos I e III do § 1º, do artigo 212, da Lei 3.668, de 03 de dezembro de 1993 .

PROFª MARIA INÊS SOARES FREIRE

Prefeita Municipal

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ALVARO RAPOSO DE ( continua ... )

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