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Lei Mun. Caçador/SC 1.573/00 - Lei do Município de Caçador/SC nº 1.573 de 26.12.2000

DOM-Caçador: 26.12.2000

Altera o § 1º do artigo 39, a alínea "a" do artigo 51, acrescenta o inciso VIII ao artigo 52 e altera os anexos IV, VII, e VIII, da lei nº 54, de 31 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador-SC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 39 e a alínea "a" do artigo 51, da Lei 54/83, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 39. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo fixar o valor do imposto por estimativa.

I - (...).

§ 1º. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto por estimativa, serão classificados em 20 (vinte) níveis, segundo o faturamento:

NÍVELVALOR DO FATURAMENTO EM UFIR ANUALVALOR MENSAL ESTIMADO EM UFIR
IAté 7.200,00 UFIR24,00
IIDe 7.200,01 a 14.400,0148,00
IIIDe 14.400,02 a 21.600,0272,00
IV( continua ... )

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