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LC Mun. Laguna/SC 114/04 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 114 de 27.10.2004

DOM-Laguna: 27.10.2004

Altera a Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Laguna.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA, SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do artigo 267 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 267. (...)

I - sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 50 UFIRM (cinqüenta unidades fiscais de referência municipal);"

Art. 2º Na tabela A do artigo 314 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003, o detalhamento e valor da UFIRM no item III - Prestação de Serviços, relativo ao Autônomo, passa a ter a seguinte forma:

"DETALHAMENTO
VALORUFIRM
Autônomo20"

Art. 3º A redução dos valores da Taxa de Fiscalização para Localização de Estabelecimentos e Imposto Sobre Serviços dos prestadores de serviços autônomos, será compensado com a ampliação do cadastro dos profissionais de nível fundamental, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário .

ADILCIO ( continua ... )

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