x
x
x
LC Mun. Sidrolândia/MS 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 14 de 17.12.2003

DOM-Sidrolândia: 17.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecendo normas gerais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara APROVOU E ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre sua hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas e formas de arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (Vetado na LC 116/03).

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?