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LC Mun. Sidrolândia/MS 3/97 - LC - Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 3 de 29.12.1997

DOM-Sidrolândia: 29.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sidrolândia/MS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Lei Complementar, composta por 221 artigos, dispõe sobre o Código Tributário do Município, disciplinando a atividade tributária e regulando as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, obedecido aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais Leis complementares, das resoluções do Senado Federal, da Legislação Estadual e da Lei Orgânica do Município, nos limites de sua competência.

Parágrafo único. O presente Código é constituído de uma parte especial e uma parte geral, com a matéria assim distribuída:

I - Parte Especial: que regula os diversos tributos de competência do Município e dispõe sobre:

a) hipótese de incidência tributaria, pela definição do fato gerador de obrigação, e quando necessário, de seus elementos essências;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e/ou responsável;

c) sistemática de calculo, pela definição da base de cálculo e alíquota do respectivo tributo;

d) instituição de crédito tributário, pela definição da sistemática de inscrição e lançamento do tributo;

e) arrecadação tributária, pela definição das formas e prazos de pagamento da obrigação;

f) dispensa do pagamento de tributos, pela definição das imunidades, isenções e abrangências;

g) ilícito tributário, pela definição as infrações fiscais e respectivas penalidades.

II - Parte Geral - que regula e estabelece a conceituação própria, bem como as normas gerais aplicáveis ao Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre:

a) o sujeito passivo tributário;

b) o domínio tributário;

c) o crédito tributário;

d) a administração ( continua ... )

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