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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 17.542/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 17.542 de 03.10.2011

DOM-Rio Brilhante: 03.10.2011

Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2012.


DONATO LOPES DA SILVA, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo, etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do anexo único deste Decreto, que estabelece os prazos para o pagamento dos Tributos Municipais que especifica, no exercício do ano de 2012.

Art. 2º O Calendário instituído por este Decreto, será amplamente divulgado pela imprensa falada e afixado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante.

Art. 3º Os Tributos e/ou penalidades não especificados neste Calendário, terão seus prazos de pagamento estabelecidos pelos respectivos Avisos ou Notificações ou por ocasião da apresentação e Petição ou Requerimento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante/MS, 03 de outubro de 2011.

DONATO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

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