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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 10.183/09 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 10.183 de 20.02.2009

DOM-Indaiatuba: 27.02.2009

Obs.: Rep. DOM de 09.04.09

Dispõe sobre a delegação de competência para atos que especifica.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente os incisos XI e XVI e respectivo parágrafo § 1º do art. 75 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos trâmites dos processos relacionados aos tributos e contribuições lançados pelo município, conferindo maior agilidade nas solicitações dos contribuintes, bem como o disposto na Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, Leis nº 4.836, de 23 de dezembro de 2005, Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, com as respectivas alterações subsequentes;

DECRETA :

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal da Fazenda, a competência para decidir quanto aos pedidos de isenção, imunidade, não incidência, redução, anulação ou cancelamento de lançamento de impostos, taxas ou contribuições, previstos na legislação municipal, após regular instrução, e desde que haja parecer favorável e conclusivo dos órgãos competentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado inclusive aos procedimentos relacionados aos autos de infração ou imposição de multa, desde que haja parecer favorável do órgão que aplicou a respectiva penalidade.

Art. 2º Nos pedidos de isenção, não incidência, redução de tributos ou contribuições, que envolvam atividades comercias, industriais ou de prestação de serviço, o deferimento do benefício ficará condicionado à emissão de parecer favorável e conclusivo da Secretaria de Desenvolvimento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 20 de fevereiro de 2009.

REINALDO NOGUEIRA LOPES ( continua ... )

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