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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 5.871/07 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.871 de 10.09.2007

DOM-Ribeirão Pires: 10.09.2007

(Acrescenta dispositivos no Decreto nº 5.375, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 4.740, de 08 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 5.375, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Artigo 19. (...)

VI - Série Nota Fiscal Avulsa - NFA;

VII - Série Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFE."

Art. 2º Ficam acrescidos aos arts. 25-A e 25-B no Decreto nº 5.375, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-A. Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa - NFA para prestadores de serviços eventuais ou não cadastrados no Município.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa - NFA será fornecida "de ofício" pela autoridade administrativa mediante solicitação presencial do interessado, obedecendo a numeração sequencial estabelecida pela Prefeitura e será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviço:

I - Autônomos;

II - Não cadastrados;

III - Cadastrados no regime de ISS FIXO que não possuam talão de notas fiscais;

IV - Estabelecimentos industriais e comerciais que prestam serviços eventualmente.

Artigo 25-B. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NFE para contribuintes inscritos, que será autorizada pela Prefeitura mediante solicitação do interessado e emitida ( continua ... )

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