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Dec. Est. PE 37.653/.1 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.653 de 20.12.2011

DOE-PE: 21.12.2011

Reduz o prazo de utilização dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE concedidos a estabelecimentos importadores de pescado.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do artigo 9º, combinado com os §§ 2º e 3º do artigo 10, todos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata de Reunião nº 79, de 3 de outubro de 2011, que decidiu pela não concessão de novos incentivos fiscais na modalidade de Estímulo à Atividade Portuária para o produto pescado, bem como pela redução do prazo de utilização dos benefícios já concedidos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido 31 de dezembro de 2011 como termo final do prazo à utilização dos incentivos previstos em decretos concessivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedidos na modalidade de Estímulo à Atividade Portuária, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, relativamente aos produtos sardinha em lata e demais pescados não-enlatados e não-cozidos, inclusive bacalhau, exceto molusco, rã e crustáceo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

GERALDO JÚLIO DE MELLO ( continua ... )

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