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Dec. Est. RS 48.717/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.717 de 20.12.2011

DOE-RS: 21.12.2011

Altera o Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que imtitui o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º O incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO fica limitado:

I - a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental du empresa;

II - ao prazo de três anos, renováveis mediante repactuação; e

III - a 3% (três por cento) do valor do faturamento bruto a empresa;

§ 1º A renúncia fiscal do Estado ficará limitada ao montante global estabelecido anualmente por Decreto do Govemador do Estado.

§ 2º O icentivo a que se refere o caput do art. 5º deste Decreto estará sujeito a suspenção caso a empresa não comprove, anualmente, o atendimento aos requisitos de enquadramento, de acordo com definição do Comitê Permanente em Resolução Normativa.

§ 3º O Comite Permanente definirá, por meio de Resolução Normativa, os parâmetros para cálculo do valor anual médio de dispêndios com atividades inovativas realizado pela empresa.

Art. 2º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 46.781 de 4 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinie redação:

Artigo 7º As empresas incentivadas pelo Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS poderão requerer, simultamamente, enquadramento em outros incentivos fiscais e financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, desde que sua fruição não seja ( continua ... )

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