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Lei Est. GO 17.493/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.493 de 19.12.2011

DOE-GO: 19.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 19.12.2011

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributáirios relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido ao contribuinte prestador de serviço de comunicação quitar de forma facilitada os débitos do Imposto sobre Operações Retativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, para com a Fazenda Pública Estadual, observado o disposto nesta Lei, decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, realizadas até 30 de novembro de 2011, independenlemente da denominação que lhes seja dada, nas seguintes modalidades:

I - conectividade;

II - internet;

III - dispombilização de endereço IP;

IV - disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, de imagem e de internet.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos créditos tributários constituídos ou não relativos a aproveitamento indevido de créditos correspondentes a anulação de débitos relacionados a prestações de serviço de comunicação.

Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos de ICMS compreende a dispensa total do valor dos juros e da multa e, quando for o caso, a dispensa parcial do valor do imposto, inclusive aqueles:

I - ajuizados;

II - objeto de parcelamento;

III - não constituídos, desde que venham a ser confessados espontaneamente;

IV - constituidos por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.

Parágrafo único. A utilização da forma facilitada para quitação de débitos de ICMS de que trata esle artigo é condicionada:

I - ao pagamento à vista do crédito tributário favorecido, em moeda corrente ou em cheque, até o 10º(decimo) dia seguinte ao da vigencia desta ( continua ... )

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