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LC Mun. Natal/RN 130/11 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 130 de 20.12.2011

DOM-Natal: 21.12.2011

Institui o Programa Permanente de Recuperação e Cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as prestações de serviços de Arrendamento Mercantil - Leasing -, cria o Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FMAT), promove alterações na Lei Complementar nº 35, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Programa Permanente de Recuperação e Cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as prestações de serviços de Arrendamento Mercantil - Leasing - consiste em um conjunto de ações e procedimentos específicos a serem adotados pela Administração Tributária do Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, com vistas à recuperação de receitas provenientes da incidência do ISS sobre as atividades de arrendamento mercantil - Leasing de bens móveis e imóveis, previstas no subitem 15.09 da Lista de Serviços prevista no art. 60 da Lei nº 3.882/89.

Art. 2º O Secretário Municipal de Tributação designará grupo de trabalho específico, composto por Auditores do Tesouro Municipal de Natal, que terá competência exclusiva para:

I - constituir o crédito tributário decorrente das atividades de prestação de serviço de arrendamento mercantil - Leasing pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

II - apurar o descumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas às atividades de arrendamento mercantil - Leasing, que serão definidas na Legislação Tributária;

III - prestar assistência especializada ao Poder ( continua ... )

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