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Dec. Mun. Barueri/SP 7.262/11 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.262 de 19.12.2011

DOM-Barueri: 21.12.2011

Estabelece prazos para pagamento de Tributos Mobiliários e Imobiliários, no exercício de 2012.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos mobiliários e imobiliários municipais deverão ser pagos pelos contribuintes, no exercício de 2012, na forma e nos prazos seguintes:

I - IPTU (em até duas parcelas):

a) 1ª parcela: 23/03/2012;

b) 2ª parcela: 23/04/2012;

II - TAXA DE INCÊNDIO (em até quatro parcelas):

a) 1ª parcela: 04/05/2012;

b) 2ª parcela: 04/06/2012;

c) 3ª parcela: 04/07/2012;

d) 4ª parcela: 03/08/2012;

III - ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS (em até dez parcelas):

a) 1ª parcela: 30/03/2012;

b) 2ª parcela: 30/04/2012;

c) 3ª parcela: 30/05/2012;

d) 4ª parcela: 29/06/2012;

e) 5ª parcela: 30/07/2012;

f) 6ª parcela: 30/08/2012;

g) 7ª parcela: 28/09/2012;

h) 8ª parcela: 30/10/2012;

i) 9ª parcela: 30/11/2012;

j) 10ª parcela: 27/12/2012.

Parágrafo único. O número de parcelas estabelecido neste artigo será observado, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a:

a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no caso do inciso I;

b) R$100,00 (cem reais), no caso do inciso II;

c) R$ 60,00 (sessenta reais), para pessoas jurídicas, e R$ 20,00 (vinte reais), para pessoas físicas, no caso do inciso III.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 19 de dezembro de 2011.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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