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Port. SEREM/João Pessoa - PB 47/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 47 de 28.11.2011

DOM-João Pessoa: 17.12.2011

(Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 30/2011, que dispõe sobre o procedimento para sanar erro de preenchimento das guias de recolhimento do ITBI e acrescenta o Artigo4º-A na Portaria nº 9/2010, a qual dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 30, de 15 de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Determinar que os erros ocorridos quando do preenchimento das guias de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI deverão ser sanados por meio de certidão emitida em duas vias pela Diretoria de Tributação - DITRI.

§ 1º. A solicitação de emissão da certidão deverá citar e justificar a(s) retificação(ões) necessária(s) na guia e será instruída com a seguinte documentação mínima:

I - cópia da guia de ITBI a ser retificada;

II - cópia do RG e CPF (caso o CPF não esteja explicitado no RG) do contribuinte; e

III - outros documentos que justificam a ( continua ... )

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