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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.859/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.859 de 20.12.2011

DOM-São Paulo: 21.12.2011

Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, no artigo 5º da Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002, no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, no § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004, e nos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelo artigo 17 da Lei nº 14.256, de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 6,45% (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), para o exercício de 2012:

I - os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no exercício de 2011, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 15.044, de 3 de dezembro de 2009, e já atualizados conforme o Decreto nº 52.007, de 16 de dezembro de 2010;

II - os valores unitários de metro quadrado de terreno fixados na forma do parágrafo único do ( continua ... )

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