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Dec. Est. PI 14.713/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.713 de 16.12.2011

DOE-PI: 19.12.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 780-A do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 780-A. A forma de tributação de que trata esta Seção vigorará até 31 de janeiro de 2.013."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretário de Governo

Secretário da ( continua ... )

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