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Port. Sec. Faz. - ES 93-S/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 93-S de 19.12.2011

DOE-ES: 21.12.2011

(Interrompe, temporariamente, os serviços prestados pela Agência da Receita Estadual em Nova Venécia.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 98, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 46, "o" da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO que as fortes chuvas que atingiram o município de Nova Venécia, nos últimos dias, afetaram as estruturas da Agência da Receita Estadual no município;

CONSIDERANDO que o funcionamento da Agência da Receita Estadual em Nova Venécia oferece sérios riscos à integridade física dos contribuintes e servidores;

RESOLVE:

Art. 1º Interromper, temporariamente, os serviços prestados pela Agência da Receita Estadual em Nova Venécia.

Parágrafo único. Os contribuintes circunscritos à Agência da Receita Estadual em Nova Venécia serão atendidos na Agência da Receita Estadual em São Mateus (Rua Coronel Constantino Cunha, nº 406, Centro - São Mateus).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13/12/2011.

Vitória, 19 de dezembro de 2011.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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