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Dec. Est. MG 45.823/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.823 de 20.12.2011

DOE-MG: 21.12.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 75/11 e 104/11,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

96(...)30/04/2014
(...)(...)(...)
98(...)31/12/2015
(...)(...)(...)
107(...)( continua ... )

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