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Res. Cons. FGTS 679/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 679 de 13.12.2011

D.O.U.: 21.12.2011

Autoriza a inclusão e utilização de subcontas no Plano de Contas do FGTS para registro de diferenças de pagamentos de planos econômicos e de despesas incorridas pela alocação de recursos financeiros à PGFN.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a recomendação da Auditoria da Caixa Econômica Federal para a segregação contábil dos valores referentes a pagamentos de diferenças de planos econômicos por via administrativa e por determinação judicial;

Considerando a necessidade de atualizar o Plano de Contas do FGTS, conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, em especial o pronunciamento técnico CPC 25 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.180, de 24 de julho de 2009; e

Considerando a alteração da sistemática de execução dos recursos alocados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir do exercício de 2012, destinados ao pagamento de despesas ordinárias incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS,

Resolve:

1. Autorizar a inclusão e utilização de subcontas no Plano de Contas do FGTS, conforme o Anexo desta Resolução.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

ANEXO

Rotinas contábeis das subcontas incluídas:

1) Pela incorporação de juros e atualização monetária decorrente de ação judicial transitada em julgado

Débito: 4.9.9.35.90.19 - 9 PROVISÃO PLANOS ECONÔMICOS

Crédito: 4.1.1.11.10.03 - 0 CONTAS VINCULADAS - LC 110/01 (*)

2) Pela incorporação de juros e atualização monetária decorrente embargos de sentença judicial e ( continua ... )

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