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Conv. ICMS CONFAZ 139/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 16.12.2011

D.O.U.: 21.12.2011

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 06.01.2012.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens 163 e 164 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item FármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
163Insulina Humana NPH2937.12.00100 UI/ML SUS INJ CT FRASCO AMPOLA VD INC X 10 ML( continua ... )

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