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Port. SRRF/4ª RF 556/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 556 de 16.12.2011

D.O.U.: 21.12.2011

(Transfere para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, até o dia 31 de dezembro de 2012, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensação - Dcomp e Pedidos Eletrônicos de Restituição - Per apresentados pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, nas hipóteses desta Portaria.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU do dia 23 de dezembro de 2010, e considerando a insuficiência de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, até o dia 31 de dezembro de 2012, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensação - Dcomp e Pedidos Eletrônicos de Restituição - Per apresentados pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, nas seguintes hipóteses:

I - Declarações de Compensação apresentadas no ano de 2008 cujos créditos se refiram a saldos negativos de IRPJ e de CSLL de exercícios financeiros anteriores;

II - Declarações de Compensação apresentadas no ano de 2008 cujos créditos se refiram a pagamentos indevidos ou maiores que os devidos de tributos federais;

III - Declarações de Compensação, formuladas em papel ou em meio eletrônico, que contenham os créditos indicados nas Declarações de Compensação apresentadas no ano de 2008;

IV - Pedidos de Restituição, formulados em papel ou em meio eletrônico, que contenham os créditos indicados nas Declarações de Compensação apresentadas no ano de 2008;

§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a análise e respectiva operacionalização das Declarações de Compensação e dos Pedidos de Restituição serão implementadas independentemente do ano de apresentação.

§ 2º Esta transferência não exclui a competência regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, que poderá atuar de forma concorrente.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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