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Conv. ICMS CONFAZ 137/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 16.12.2011

D.O.U.: 21.12.2011

Altera o Convênio ICMS 109/11, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 06.01.2012.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica alterado o caput da clausula segunda do Convênio ICMS 109/11 de 25 de outubro de 2011, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Cláusula segunda O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a sua adesão ao menos até o dia 31 de março de 2012, cuja formalização é feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.".

Cláusula Segunda Fica acrescido o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 109/11:

"§ 4º Ficam extintos, nos termos da legislação estadual, os créditos tributários inscritos em dívida ativa, desde que:

I - o valor recuperado em cada parcela seja igual ou inferior a R$ 100,00;

II - apresente valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 por contribuinte."

Cláusula Terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - ( continua ... )

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