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Lei Mun. Bertioga/SP 388/99 - Lei do Município de Bertioga/SP nº 388 de 29.12.1999

DOM-Bertioga: 29.12.1999

Dispõe sobre mudanças na Lei Complementar nº 324, de 30 de dezembro de 1998, Código Tributário do Município de Bertioga.


Arquiteto LUIZ CARLOS RACHID, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que a Câmara Municipal de Bertioga aprovou em Sessão realizada no dia 29 de dezembro de 1999, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Esta Lei modifica dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 324, de 30 de dezembro de 1998, Código Tributário do Município de Bertioga, dando nova redação, acrescendo e revogando normas conforme especifica.

Art. 2º A Lei nº 324/99, passa a vigorar com nova redação nos seguintes dispositivos:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Constatada a ocorrência da infração prevista no caput deste artigo o responsável estará sujeito a pena de 100,00 UFIR."

"Artigo 17. (...)

I - tratando-se de imóvel construído, aplica-se a alíquota de 0,6% (Zero vírgula seis por cento);

II - tratando-se de imóvel não construído, aplica-se a alíquota de 3,7% (Três vírgula sete por cento)."

"Artigo 36. Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 37 e 39 do Anexo I, Tabela I desta Lei complementar, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.

§ 1º. Para ser beneficiado pela dedução do caput, o responsável tributário deverá apresentar as respectivas Notas Fiscais ao órgão competente, acompanhadas de cópias simples e demonstrativo contábil subscrito por contador, que permanecerão em arquivo da Fazenda Pública.

§ 2º. Os contribuintes que renunciarem expressamente ao sistema de cálculo do imposto na forma deste artigo, nos termos a serem fixados em regulamento, será concedido um desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o montante a ser ( continua ... )

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