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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.416/08 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.416 de 30.04.2008

DOM-Ibiúna: 30.04.2008

Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Ibiúna e dá outras providências.


FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa.

Art. 2º As empresas industriais que vierem a se instalar no Município serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros.

Art. 3º São considerados incentivos tributários:

I - isenção da Taxa de Licença para Execução de Obra, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sobre a área objeto da construção do prédio industrial, a contar da aprovação do projeto de construção;

II - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento do estabelecimento industrial, exclusivamente sobre a área utilizada na indústria;

III - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da sede ou filial da indústria;

IV - isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente sobre a compra do imóvel pela indústria á sua instalação.

Art. 4º O tempo de duração das isenções do IPTU e da Taxa de Licença para Funcionamento do estabelecimento industrial, será:

I - de dez anos para indústrias instaladas na zona urbana;

II - de quinze anos pára as indústrias instaladas na Zona Rural e nas sedes dos Distritos ( continua ... )

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