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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.663/11 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.663 de 21.02.2011

DOM-Ibiúna: 21.02.2011

(Altera a Lei nº 1.416, de 30 de abril de 2008 que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Ibiúna e dá outras providências.)


COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta-se os artigos 4º-A e 4º-B, dá nova redação ao artigo 24, alterando o inciso II, acrescentado-se o inciso III e os parágrafos 5º e 6º, a Lei Municipal nº 1.416, de 30 abril de 2008, que passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 4-A. As empresas industriais que se enquadrem nas exigências prevista nesta Lei, poderão pleitear, concomitantemente aos incentivos fiscais enumerados nos artigos 3º e 4º, o ressarcimento limitado ao prazo máximo de 20 (vinte) anos, através do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, das despesas relativas a:

I - aquisição de terreno necessário à construção u ampliação do empreendimento;

II - execução das obras civis do empreendimento, incluindo as obras de infra-estrutura;

III - aquisição de prédio(s) e execução de obras civis complementares necessárias a instalação d empreendimento.

§ 1º. Não se incluem, para efeito do ressarcimento aqui previsto, as despesas referentes às instalações industriais, tais como instalações elétricas especiais, hidro-pneumática, ar comprimido, combustíveis, equipamentos e afins.

§ 2º. Para as empresas industriais já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios previstos neste artigo serão concedidos proporcionalmente á variação do valor adicionado do ICMS.

§ 3º. Para ter direito ao incentivo fiscal disposto no "caput" deste artigo, as empresas industriais deverão ter, sem prejuízo de outros critérios de interesse público previsto em regulamento do Poder Executivo e nesta Lei, os seguintes ( continua ... )

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