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LC Mun. Bertioga/SP 67/09 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 67 de 17.12.2009

DOM-Bertioga: 17.12.2009

(Revoga e fixa vigência de dispositivos da Lei nº 324, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga e estabelece outras providências.)


JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro deste ano e que sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Por esta lei complementar ficam revogados o art. 36-B e item 17, do Anexo IV, da Tabela II, da Lei nº 324, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 2º O item 20 do anexo IV, da Tabela II, da Lei 324, de 22 de dezembro de 1998, terá vigência restrita até o início da prestação de serviço público de guarda e estadia de veículos por terceiros, quando se fixará o preço público dos serviços por decreto municipal.

Parágrafo único. VETADO

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 17 de dezembro de 2009.

ARQ. URB. JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI

Prefeito do ( continua ... )

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