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Dec. Mun. Ibiúna/SP 1.639/09 - Dec. - Decreto do Município de Ibiúna/SP nº 1.639 de 11.09.2009

DOM-Ibiúna: 11.09.2009

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

Art. 1º Fica Instituído no Município de Ibiúna o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídica de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Ibiúna, ficam obrigadas a adotarem o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo GUIA DE INFORMAÇÕES DE ISSSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informações do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.ibiuna.sp.gov.br; e

II - Nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O Prestador de serviços escriturará por meio eletrônico, ( continua ... )

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