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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.462/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.462 de 09.12.2011

DOM-Porto Velho: 09.12.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Título Único da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a fim de disciplinar a atividade administrativa de lançamento, arrecadação, auditoria e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

DECRETA :

TÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O presente Regulamento fundamenta-se nos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 369, de 22 de dezembro de 2009, em consonância com o Código Tributário Nacional e dispõe sobre os direitos e as obrigações emergentes das relações jurídicas, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município de Porto Velho que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Integram as normas complementares as instruções normativas, as resoluções, as portarias e as decisões de órgão julgador em última instância administrativa.

Parágrafo único. As normas complementares somente terão plena eficácia nos limites permitidos por leis e ( continua ... )

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