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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 10.149/91 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 10.149 de 09.12.1991

DOM-Porto Alegre: 09.12.1991

Declara dias de ponto facultativo, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso e suas atribuições legais, e de confirmidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre;

Considerando que, a cada ano, por ocasião da comemoração de datas significativas para a comunidade, o Executivo ao declarar os pontos facultativos alusivos às mesmas, elabora um Decreto específico para cada data;

Considerando que a publicação oficial desses Decretos acarreta despesas para a Administração Municipal;

Considerando que a definição antecipada dos pontos facultativos facilita a programação das atividades dos Órgãos Municipais,

DECRETA :

Art. 1º São declarados pontos facultativos os expedientes nos seguintes dias de cada ano:

I - segunda e terça-feira de carnaval e na quarta-feira de cinzas, na parte da manhã, reiniciando o expediente às 12 horas;

II - 20 de setembro - dia do aniversário da Revolução Farroupilha;

III - 28 de outubro - Dia do Funcionário Público;

IV - 24 de dezembro, a partir das 12 horas, véspera de Natal;

V - 31 de dezembro, a partir das 12 horas, véspera do Ano Novo;

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 18.985, de 26.03.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º São declarados pontos facultativos os expedientes nos seguintes dias de cada ano:
- segunda e terça-feira de carnaval e na quarta-feira de cinzas, na parte da manhã, reiniciando o expediente às 12 horas;
- quinta-feira da Semana Santa, a partir das 12 horas; (O ponto facultativo previsto para este dia foi excluído pelo art. 1° do Dec. n° 18.617, de 11.04.2014.)
- 20 de setembro - dia do aniversário da Revolução Farroupilha;
- 28 de outubro - Dia do Funcionário Público;
- 24 de dezembro, a partir das 12 horas, véspera de Natal;
- 31 de dezembro, a partir das 12 horas, véspera do Ano Novo."

Art. 2º O Dia do Professor, 15 de outubro, será ponto facultativo nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, ficando o Titular da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a optar, quando da elaboração do Calendário Escolar, pela dispensa do expediente neste dia ou no dia 28 do mesmo mês (Dia do Funcionário Público), de modo a não prejudicar o cumprimento do ano letivo.

Art. 3º As disposições deste Decreto não serão aplicadas aos serviços e atividades consideradas de natureza ( continua ... )

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