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Lei Mun. Canoinhas/SC 4.891/11 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 4.891 de 01.12.2011

DOM-Canoinhas: 13.12.2011

Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria e dá outras providências.


O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte, LEI :

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, com revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), drenagem pluvial, sinalização e obras complementares, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados nas ruas abaixo descritas:

a) Rua Loacir Muniz Ribas, no trecho entre a Rua Antônio Bertão e SC 477, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 244,28 metros (Anexo I - área de influência direta);

b) Rua Irineu Bornhausen, no trecho entre a Rua Wiegando Wiese e Rua Loacir Muniz Ribas, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 148,90 metros (Anexo II - área de influência direta);

c) Rua Donato de Souza, no trecho entre a Rua Wiegando Wiese e Rua Loacir Muniz Ribas, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 148,90 metros (Anexo III - área de influência direta);

d) Rua Irineu Gonzaga, no trecho entre a Rua Wiegando Wiese e Rua Loacir Muniz Ribas, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 148,89 metros (Anexo IV- área de influência direta);

e) Rua Cassemiro Kwiecien, no trecho entre a Rua Wiegando Wiese e Rua Loacir Muniz Ribas, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 136,70 metros (Anexo V - área de influência direta);

f) Rua Antonio Bertão, no trecho entre a Rua Wiegando Wiese e Rua Loacir Muniz Ribas, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 170,25 metros (Anexo VI - área de influência direta);

g) Rua Wiegando Wiese, no trecho entre a SC 477 e Rua Antonio Bertão, localizada no Bairro Água Verde, com extensão de 300,37 metros (Anexo VII - área de influência ( continua ... )

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