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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 128/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 128 de 08.12.2011

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 13.12.2011

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 36 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento, conforme especifica.)


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 36 de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O programa instituído por esta lei abrange os seguintes incentivos:

I - reembolso dos investimentos financeiros despendidos com:

a) aquisição, locação ou qualquer forma onerosa de ocupação de imóvel;

b) serviços de terraplenagem, obras de infraestrutura e benfeitorias

c) construção, reforma, ampliação e adaptação do imóvel;

II - isenção do ITBI, incidente sobre a aquisição da área onde será instalado o empreendimento, aplicável a 01 (uma) única transferência;

III - isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços de construção civil, engenharia, arquitetura e montagem industrial, prestados na fase de implantação ou ampliação do empreendimento, e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação do projeto de edificação pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste;

IV - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel onde será instalado o empreendimento, desde que o referido imposto tenha sido inicialmente lançado em virtude da instalação da empresa beneficiária."

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 36 de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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